Consulta LEIS AUTORIZATIVAS (CONSÓRCIO)
Consulta LEIS AUTORIZATIVAS (CONSÓRCIO)
    Exportação     Pesquisar
3514 2022 06/06/2022 LEI DE RATIFICAÇÃO Nº3514/2022 - MACHADO  Ratifica o Protocolo de Intenções e Termo Aditivo do CIDERSU Download / Visualização
2582 2022 01/09/2022 LEI AUTORIZATIVA - PARAGUAÇU  Download / Visualização
2396 2022 21/06/2022 LEI AUTORIZATIVA POÇO FUNDO - RATIFICAÇÃO Download / Visualização
2324 2022 15/12/2022 LEI AUTORIZATIVA ALTEROSA - RATIFICAÇÃO Download / Visualização
1618 2022 21/06/2022 RATIFICAÇÃO PROTOCOLO CIDERSU - FAMA Download / Visualização
1539 2022 14/06/2022 RATIFICAÇÂO PROTOCOLO CIDERSU - SERRANIA Download / Visualização
1535 2022 11/05/2022 LEI AUTORIZATIVA - CARVALHÓPOLIS Download / Visualização
1127 2022 26/10/2022 LEI AUTORIZATIVA  CORDISLÂNDIA - RATIFICAÇÃO Download / Visualização
772 2022 23/06/2022 RATIFICAÇÂO PROTOCOLO CIDERSU - SÃO JOÃO DA MATA Download / Visualização
6 2022 15/08/2022 LEI AUTORIZATIVA - MACHADO (TERMO ADITIVO nº06 / 2022) Download / Visualização
4939 2021 19/10/2021 LEI AUTORIZATIVA - TRÊS PONTAS Download / Visualização
4974 2020 13/11/2020 LEI AUTORIZATIVA - ALFENAS Download / Visualização
2934 2014 16/12/2014 LEI AUTORIZATIVA - SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ Download / Visualização
2253 2014 11/09/2014 LEI AUTORIZATIVA - PARAGUAÇU Download / Visualização
1941 2014 23/10/2014 LEI AUTORIZATIVA - POÇO FUNDO Download / Visualização
1712 2014 29/10/2014 LEI AUTORIZATIVA - ALTEROSA Download / Visualização
1452 2014 30/12/2014 LEI AUTORIZATIVA - FAMA Download / Visualização
1229 2014 04/09/2014 LEI AUTORIZATIVA - SERRANIA Download / Visualização
980 2014 17/12/2014 LEI AUTORIZATIVA - CORDISLÂNDIA Download / Visualização
848 2014 31/03/2014 LEI AUTORIZATIVA - SILVIANÓPOLIS Download / Visualização
Ir para Visualizar 1 2 [1 a 20 de 26]